Reajustes abusivos
STJ estuda definir tese jurídica sobre os planos de saúde “Falsos Coletivos”
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) selecionou dois Recursos Especiais (REsp nº 2.080.036/SP e REsp nº 2.071.523/SP) para possível afetação e julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A decisão busca pacificar uma questão central para milhares de consumidores no Brasil. A controvérsia a ser decidida é a seguinte: “Definir se, nos casos em que reconhecida a existência de plano de saúde ‘falso coletivo’ e o índice de reajuste for considerado abusivo, é possível a aplicação dos índices de reajuste autorizados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para os planos de saúde individuais e familiares.” O Que São os