Direito dos Profissionais da Saúde
Câmeras em salas de atendimento para crianças com deficiência: entre a proteção do paciente e os limites do poder dos Conselhos Profissionais
A instalação de câmeras de segurança em salas de atendimento destinadas a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências tornou-se um dos temas mais sensíveis e debatidos entre clínicas, profissionais da saúde e familiares. A dúvida é objetiva: é possível instalar câmeras nesses ambientes ou essa prática é proibida? Apesar da relevância do tema, a resposta ainda está longe de ser pacífica. A legislação brasileira não apresenta uma vedação expressa à instalação desses equipamentos, mas diversos Conselhos Profissionais manifestaram entendimento contrário, fundamentando-se, sobretudo, na preservação da privacidade, da intimidade e do sigilo profissional. O que dizem os